Quantas vezes ouvimos falar de crimes ao longo do dia? Muitas vezes. Os crimes são frequentemente noticiados, pois o Brasil enfrenta desafios relacionados à segurança pública. É importante ressaltar que essa situação não ocorre devido à falta de leis penais, pelo contrário, existem várias leis em vigor. Apenas no Código Penal Brasileiro, por exemplo, há aproximadamente 300 crimes previstos.
Dentro do âmbito dessas leis, encontramos os delitos contra a pessoa, como homicídio e lesões corporais, os crimes contra o patrimônio, como furto e roubo, as infrações penais contra a dignidade sexual, incluindo estupro e assédio sexual, os crimes contra a fé pública, como falsidade ideológica e falsificação de documentos, e também os crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato, entre outros.
Confira algumas leis relacionadas a crimes
O tráfico de drogas, por exemplo, encontra-se previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, enquanto o uso de entorpecentes é mencionado no artigo 28 dessa mesma lei. Outro exemplo é Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) também abrange diversos crimes. A embriaguez ao volante, descrita no artigo 306 do CTB, é uma das condutas destacadas.
A Lei nº 9.605/98 trata dos crimes ambientais e inclui mais de 30 tipos penais. Ela oferece proteção à fauna, flora e patrimônio cultural. Outra lei relevante é a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90), que descreve várias espécies de delitos. No mesmo sentido, é importante mencionar a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), que abrange os crimes desde o artigo 89 até o artigo 98.
A lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), os crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/86), os crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.176/91) e os crimes contra as relações de consumo e o consumidor são outros exemplos que receberam atenção do legislador.
Temos também o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) é mais um conjunto normativo que trata de figuras penais relevantes. A Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, criminaliza várias condutas praticadas por adultos.
Recentemente, foram promulgadas a Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13) e a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/16). Além disso, ainda temos a chamada Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41) em vigência.
Existem outras Leis que seguem alguns dos exemplos mencionados anteriormente. Considera-se que na ordem jurídica do Brasil estão previstas, provavelmente, cerca de mais de 1.000 (mil) infrações penais. Por fim, de fato, existem muitas leis que são aplicadas para diversas situações.
