A Lei Henry Borel foi criada para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra o indivíduo menor de 14 anos.
A Lei leva o nome de Henry Borel como forma de homenagem a criança que morreu após ser vítima de severa violência em um apartamento onde residia com mãe e o padrasto. Em seu texto, a Lei prevê medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social para a criança.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, é o decreto-lei que evidencia e defende os direitos de todas as crianças e dos adolescentes, reconhecendo e definindo legalmente que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos em condições de desenvolvimento e que, nessa condição, demandam proteção integral por parte da família, sociedade e Estado.
Qual o objetivo se já existe o ECA?
O advogado e especialista em Direito Penal, Frederico Brusamolin, em entrevista ao Dedica, afirma que o ECA é um documento que norteia as decisões para a criação de novas leis.
“Apesar de o ECA ser reconhecidamente uma lei muito avançada ao se comparar com outros diplomas no mundo, deve-se ressaltar que ele ainda é um documento fundamental, ou seja, serve como um norte para projetos de lei que facilitem ou garantam, na prática, o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes reconhecidos”, explica.
Frederico também salientou que apesar do ECA ser importante para os direitos da criança e do adolescente, ainda é necessária a criação de novas leis para que os princípios presentes naquela sejam cumpridos. “A promulgação do ECA foi um passo muito importante para o reconhecimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, no entanto, isso não quer dizer que nenhuma outra lei será necessária para se atingir esse objetivo”.
A Lei Henry Borel foi aprovada em 2021 e entrou em vigor no dia 24 de maio de 2022.
Após ter entrado em vigência, ela traz medidas judiciais importantes para esses casos como o afastamento imediato do agressor. Além disso, o crime de homicídio contra menores de 14 anos se tornou hediondo, o que faz dele inafiançável e insuscetível de anistia.
