No dia 9 de março de 2015 entrava em vigor a chamada Lei do Feminicídio (Lei 13.104/15), que positivava o assassinato cujo animus necandi tenha sido motivado em razão da vítima ser do sexo feminino.
A nova legislação alterou o Código Penal de 1940 (Decreto-Lei 2.848/40), estabelecendo o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio (art. 121). Além disso, também modificou a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) com o intuito de incluir a qualificadora também nesta lista. Com isso, o crime de homicídio simples restou com uma previsão de pena entre seis meses a 20 anos de prisão; já o de feminicídio, um homicídio qualificado, de 12 a 30 anos de prisão.
A importância da lei
Apesar da legislação criada, dados levantados pelo jornal Folha de S. Paulo em 2019 indicam que a realidade não é boa. Naquele ano, conforme consta, houve 1.310 assassinatos decorrentes de violência doméstica ou motivados pela condição de gênero, características do feminicídio. Foi uma alta de 7,2 % em relação a 2018.
Apesar disso, a Lei do Feminicídio representou um grande avanço do poder público na luta contra a violência contra a mulher. O Brasil ainda é um país muito violento com as mulheres. Mais do que apontaram os dados acima, nós ocupamos a quinta posição dos países que mais matam mulheres no mundo, segundo o Mapa da Violência.
A misoginia, discriminação, aversão ou ódio contra as mulheres ou contra a condição feminina ainda estão presentes no mundo todo, principalmente em países mais conservadores, como as teocracias islâmicas e em países em desenvolvimento, como o Brasil, em que a educação ainda não atinge índices satisfatórios. O resultado disso é a violência doméstica, os altos índices de estupro, os relacionamentos abusivos e, nos casos mais extremos, o feminicídio.
A importância da Lei do Feminicídio reside, diante do que foi apresentado, sobre a condição das mulheres em nosso país. Somente com leis rígidas, acompanhadas de maiores fiscalizações, além de políticas públicas de educação que promovam a igualdade e a independência da mulher, a violência contra elas poderá diminuir.
