Recentemente, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação para a comercialização do porte do spray de pimenta e de armas de neutralização, ou seja, as armas de eletrochoques para uso de proteção pessoal.
Vale ressalta que na ocasião, o texto aprovado é o substitutivo do relator, o então deputado Luis Miranda (DEM-DF), referente ao Projeto de Lei 161/19. Relembra-se que o projeto original, do deputado José Nelto (Pode-GO), tratava apenas do spray de pimenta. Contudo, o texto aprovado pelo Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, analisou de forma detida a proposta anterior, com isso, foi incorporado regras para a venda e uso de spray de pimenta e de armas de eletrochoque como uso exclusivo para a defesa pessoal de mulheres.
“O uso de tais armamentos permite à cidadã brasileira lutar contra aqueles que lhe atentem contra vida ou sua integridade física. Porém, conforme o princípio da isonomia, modificamos o alcance da lei a todos os brasileiros, sem diferença. A criminalidade no território brasileiro atinge a todos, independente de sexo”, disse Luis Miranda, ao justificar a mudança no texto.
O uso da arma de choque no Brasil
Hoje, no Brasil, o spray de pimenta e armas de eletrochoques são considerados produtos controlados pelo Exército E precisam da obtenção de certificado de registro (CR) para serem usados em público. No entanto, o texto dispensa a necessidade do registro para a obtenção dos produtos, passando a ser vendidos de forma livre.
É sempre bom relembras que muito embora o Projeto de Lei esteja em tramitação, o indivíduo que por pego fazendo o uso não autorizado dos objetos (o spray de pimenta e armas de eletrochoques) e que a finalidade não seja a de legítima defesa o autor será responsabilizado civil e criminalmente.
