A Constituição Brasileira de 1891 foi promulgada em 24 de fevereiro do mesmo ano, após três meses de intenso trabalho e debate por parte da Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 15 de novembro de 1890, um ano após a Proclamação da República.
O cenário em que desenrolou a crise do chamado Segundo Reinado e a consequente queda da Monarquia já apontava para a ideia de que o Brasil se tornasse uma república, objetivo mor que esteve presente em muitas das revoltas ocorridas ao longo dos períodos colonial e imperial.
A proclamação da República instalou, em seguida, um governo provisório que aconteceria até a eleição do Congresso Constituinte e das legislaturas de cada um dos estados, sob o comando do marechal Manuel Deodoro da Fonseca, que esteve à frente do processo de mudança do regime, e do vice-chefe Rui Barbosa, também secretário da Fazenda.
No processo de instauração do novo regime foi publicado uma série de decretos que procuravam dar uma aparência jurídica à organização política recentemente estabelecida.
Os decretos
O decreto número um, de 15 de novembro de 1889, definiu as normas pelas quais deveriam se reger o novo governo e os todos os chamados entes federados, além de promulgar oficialmente, como forma de governo, a república federativa e tornou as então províncias em estados, que, reunidos “pelo laço da federação”, constituíram os “Estados Unidos do Brasil”.
Coube aos estados da república a manutenção da ordem e da segurança pública, bem como a defesa e a garantia da liberdade e dos direitos dos cidadãos, quer fossem nacionais ou estrangeiros, podendo o governo provisório intervir em caso de perturbação da tranquilidade pública. O ato estabeleceu ainda que os estados, “no exercício de sua legítima soberania”, decretariam sua constituição definitiva elegendo, para tanto, suas próprias assembleias e os próprios governos locais.
Dentre os decretos expedidos, estavam os atos que concediam pensão para a manutenção da família real no exílio, a extinção dos castigos corporais na Armada e o estabelecimento dos símbolos nacionais. Além disso, foram dissolvidos a Câmara dos Deputados e o Senado, bem como o chamado Conselho de Estado. Também foi declarado que todos os cidadãos brasileiros, no gozo dos seus direitos civis e políticos, que soubessem ler e escrever, estariam qualificados como eleitores para as câmaras gerais, estaduais e municipais, determinando ainda que fossem expedidos os regulamentos para a qualificação e o processo eleitoral.
Já pelo decreto número 29, importante para o processo republicano, foi nomeada uma comissão para elaborar um anteprojeto de constituição, que serviria de base para a futura Assembleia Constituinte, composta pelos juristas Joaquim Saldanha Marinho como presidente, Américo Brasiliense de Almeida Melo como vice-presidente e Antônio Luís dos Santos Werneck, Francisco Rangel Pestana e José Antônio Pedreira de Magalhães Castro. A que ficou conhecida como Comissão dos Cinco tinha como tarefa elaborar um projeto comprometido com o modelo constitucional norte-americano de uma república presidencial federalista, em oposição ao grupo que reunia militares positivistas que tinha propensão para a imposição de uma democracia autoritária.
Ao mesmo tempo, foi definido o dia 15 de setembro de 1890 como a data para eleição geral da Assembleia Constituinte e convocada a sua reunião para dois meses depois na capital da República, pelo decreto número 78-B. Este mesmo ato considerava curto o intervalo de tempo dado entre as eleições e a reunião da Assembleia, mas ele mesmo contra argumentava dizendo que era importante “apressar a solene manifestação do eleitorado sobre o novo regime político, já [que fora] legitimado pelo pronunciamento geral de todas as opiniões no país”.
A Constituinte
Na Comissão dos Cinco foram apresentados três projetos, reunidos em uma única proposta, que foram inspiradas nas constituições dos Estados Unidos, da Argentina e da Suíça. Revisado por Rui Barbosa, discutido com o corpo de ministros do governo e submetido à aprovação do chefe do governo provisório, marechal Deodoro da Fonseca, o projeto foi promulgado como a “Constituição dos Estados Unidos do Brasil” em 22 de junho de 1890.
Realizadas as eleições em 15 de setembro de 1890 em todo o país, a Assembleia Constituinte foi instalada em 15 de novembro (dois meses depois), composta por 205 deputados e 63 senadores. Do total de constituintes, 46 eram militares, oficiais do Exército e da Marinha, mas havia também profissionais liberais oriundos das camadas médias urbanas, juristas, médicos, engenheiros civis e militares, jornalistas e homens de letras, além de funcionários públicos.
Elaborado provisoriamente por uma comissão, o regimento que nortearia os trabalhos que se concluiriam na Constituição elaborada foi apresentado em 14 de novembro de 1890 e oficialmente aprovado pelo Congresso Nacional em uma sessão no dia 21 de novembro daquele ano. Na mesma sessão, foi eleita a mesa diretora do Congresso Nacional, tendo como presidente o senador paulista Prudente José de Moraes Barros, eleito por grande maioria e que viria ser o primeiro presidente civil do país.
O regimento tinha como objetivo estabelecer a eleição de uma comissão especial de vinte e um membros, que passaria a ser conhecida como a “Comissão dos 21”, para dar pareceres sobre a Constituição provisória, composta por um representante de cada estado, tendo como relator principal Júlio de Castilho, deputado pelo Rio Grande do Sul.
A discussão sobre a constituição apresentada pelo governo provisório ocorreu de forma rápida, tendo o debate se concentrado nos aspectos principais do projeto, como a organização federativa, a discriminação de rendas, a unidade do direito, a dualidade de magistratura, o sistema da eleição presidencial, a liberdade religiosa, a organização dos estados, dentre outros.
Assim, ao final de 58 dias de trabalhos, o projeto foi apresentado, e em 24 de fevereiro de 1891, a segunda Constituição brasileira foi promulgada, a primeira do regime republicano.
No dia seguinte, coube ao Congresso realizar a primeira votação para os cargos de presidente e vice-presidente da República. Foram eleitos, após o pleito, Deodoro da Fonseca como presidente, que derrotou o candidato civil Prudente de Moraes, e o vice-presidente Floriano Vieira Peixoto, que venceu o opositor Eduardo Wandenkolk, senador pelo Distrito Federal.
A Comissão dos 21 havia feito poucas modificações no texto original apresentado à Assembleia Constituinte. Entre os noventa artigos da Constituição apenas 16 foram alterados.
