A fiança é, basicamente, uma medida cautelar que tem como finalidade o pagamento das custas processuais em caso de condenação e eventual multa pelo delito cometido. É uma espécie de garantia para o Estado onde, após o pagamento, o acusado poderá responder o processo em liberdade.
Entretanto, existem alguns crimes que são configurados como inafiançáveis de acordo com a Constituição Federal. Com isso, não garantem ao acusado nenhum direito de aguardar o julgamento em liberdade, ainda que paguem qualquer quantia.
Quais são os crimes inafiançáveis
A Constituição Federal determina que a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos são ocorrências inafiançáveis. Desta forma, os três crimes citados jamais poderão ser passíveis de fiança, devendo os cometedores do ilícito permanecerem presos durante todo o processo.
Além disso, são inafiançáveis os crimes previstos no rol da Lei dos Crimes Hediondos, sendo eles:
- homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio;
- extorsão qualificada pela morte;
- extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
- estupro;
- estupro de vulnerável;
- epidemia com resultado de morte;
- falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
Esse crimes, tais como a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo, também não são passíveis de fiança em hipótese alguma, conforme aponta o inciso XLIII do artigo 5º da Carta Magna de 1988.
