Durante o dia é comum se deparar com policiais com uniformes diferentes, isso tem uma justificava. Hoje, no Brasil, a Constituição Federal estabelece várias instituições encarregadas de garantir o cumprimento da lei. Dentre essas instituições, o artigo 144 do título III da Constituição inclui oito órgãos ligados à segurança pública.
Vale mencionar que entre essas instituições, estão presente a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Penal Federal, a Polícia Penal do Distrito Federal e dos Estados Federados, as Guardas Municipais e os Órgãos de Trânsito, juntamente com seus respectivos Agentes de Trânsito de carreira. Essas entidades têm a responsabilidade de desempenhar atividades relacionadas à segurança pública, incluindo a fiscalização e controle do trânsito nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Sabendo dessa existência dessas instituições, confira em detalhes quem são cada uma e o que cada uma faz:
Polícia Federal
- A Polícia Federal é um órgão permanente e é mantida e organizada pela União, sendo estruturada em carreira.
- Dentro das suas atribuições estão a apuração de infrações penais contra a ordem política e social;
- Prevenir e combater o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas similares, assim como o contrabando e o descaminho, sem prejuízo das atividades fazendárias e de outros órgãos públicos competentes em suas áreas específicas;
- Exercer as funções de polícia em áreas marítimas, aeroportuárias e de fronteiras;
- Desempenhar, de maneira exclusiva, as funções de polícia judiciária da União.
Polícia Rodoviária Federal
Esta é uma polícia subordinada ao Ministério da Justiça. Entre suas atribuições estão presente a execução de combater os crimes nas rodovias e estradas federais do Brasil, assim como a fiscalização e o monitoramento do tráfego de veículos.
Polícia Ferroviária Federal
Organização mantida pela União, suas atribuições são, necessariamente, voltadas para o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
Guarda Portuária
Organização subordinada a Secretaria de Políticas Portuárias dos Ministérios dos Transportes, sua principal atribuição é garantir a segurança nos portos federais. Assim, é da competência dessa organização, o monitoramento a fiscalização e controle nos portos (autoridades: aduanera, sanitária, marítima, de saúde, polícia marítima etc).
Estaduais
Polícia Militar
As forças de segurança pública são forças auxiliares e reservas do Exército Brasileiro. Suas atribuições são o controle da ordem pública nos Estados e no Distrito Federal.
Polícia Civil
A Polícia Civil dos Estados é responsável por manter a ordem pública e proteger a segurança das pessoas e do patrimônio, conforme estabelecido no artigo 144 da Constituição Federal. Ela desempenha o papel de Polícia Judiciária, conduzindo investigações criminais para esclarecer a ocorrência de infrações penais e sua autoria por meio do inquérito policial.
Além disso, a Polícia Civil presta auxílio ao Poder Judiciário na aplicação da lei nos casos de competência da Justiça Estadual. Em situações excepcionais, quando não há unidade da Polícia Federal na localidade, ela também pode investigar infrações penais de competência da Justiça Federal. A Polícia Civil realiza ainda atividades de inteligência policial e é integrante essencial do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Brasil, conforme previsto na Constituição.
Polícia Penal
Umas das principais atribuições da Polícia Penal é, sem dúvidas, a responsabilidade zelar pelos presos e pelas unidades prisionais. Com isso, fica a cargo dessa organização o controle e o monitoramento dentro dos espaços prisionais.
Locais
Guarda Municipal
A Guarda Municipal é uma instituição civil que opera de maneira uniformizada, equipada e com treinamento específico estabelecido por lei. Reconhecidos como agentes de segurança no âmbito municipal são responsáveis por realizar ações preventivas que contribuam para a segurança pública no município.
Forças de Segurança
Polícia Científica
Os órgãos estaduais, presentes na maioria dos estados brasileiros, são especializados na produção de provas técnicas, também conhecidas como provas periciais. Esses órgãos desempenham um papel fundamental na análise científica de vestígios deixados durante a prática de crimes.
Força Nacional de Segurança Pública
Polícia das Forças Armadas
- Exército: compete ao respeito à Lei, ordens, bem como o cumprimento dos regulamentos militares;
- Aeronáutica: possui as mesmas atribuições do Exército, porém no âmbito da Força Aérea Brasileira;
- Batalhão Naval: possui as mesmas atribuições das organizações policiais do Exército e da Força Aérea no âmbito da Marinha de Guerra.
Polícia Legislativa Federal
A Polícia Legislativa Federal é se referir a dois órgãos policiais independentes que prestam serviços de segurança nas Casas do Legislativo Federal, ou seja, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Polícia Judicial
A Polícia Judicial foi regulamentada por meio do Conselho Nacional de Justiça, em resposta ao aumento da violência e dos ataques ao Poder Judiciário, e à impossibilidade de contar com o apoio de outros órgãos policiais. Diante desse cenário de instabilidade, o CNJ reconheceu a necessidade e a importância de possuir um corpo policial próprio para garantir a segurança institucional dos Tribunais.
