Nesta quarta-feira, dia 10, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria divulgando o cronograma referente à regulamentação das casas de apostas. A ação dá sequência ao decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado em janeiro deste ano, oficializando a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
De acordo com a Câmara dos Deputados, “a Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos”. No Diário Oficial da União (DOU), o Ministério da Fazenda garantiu a oferta de “segurança jurídica”, além de garantir previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação.
As medidas foram tomadas para evitar corrupção no mercado cada vez maior das apostas esportivas.
Regulamentação das casas de apostas tem cronograma divulgado: veja cronograma
De acordo com o Ministério da Fazenda, a regulamentação das casas de apostas contará com quatro fases de execução em primeiro momento. Ao todo, o processo prevê finalização ao final de julho de 2024. Confira abaixo a delimitação de cada fase disposta no Diário Oficial da União:
- Fase Um: encerra final de abril e conta com quatro portarias (Habilitação laboratórios de certificação, Meios de Pagamento, Sistema de Apostas e Autorização)
- Fase Dois: encerra final de maio e conta com duas portarias (Lavagem de dinheiro e outros delitos e Direitos e Obrigações)
- Fase Três: encerra final de junho e conta com três portarias (Jogo on-line, Ação Sancionada e Portaria fiscalização)
- Fase Quatro: encerra final de julho e conta com duas portarias (‘Jogo Responsável’ e Destinações sociais)
